Dispute Resolution | Litígio e Arbitragem

In the event of a dispute, any consumer residing in Portugal and the European Union may exercise his right of complaint with an official, third party and impartial to the process. In this context, Exsapientia makes available all the information so that you can exercise your right of complaint.

If for any reason you were dissatisfied with the purchase made in our online store, your can contact us or you can use an Alternative Dispute Resolution Entity (RAL) for consumption, as listed below:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Comissão Europeia

You can also formalize your complaints and complaints regarding purchases made in our online store, by contacting Exsapientia through the e-mail exsapientia.acs@gmail.com or the helpline +351912785173, available on weekdays from 10:00 to 18:00.

To check more information about these processes, we also suggest consulting the website of the Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.

What is alternative dispute resolution for consumer disputes?

It is a mechanism that allows all consumers to resort to official entities that can assist in the resolution of any conflict with a commercial entity, without first having to open a litigious process in Courts.

What is the role of these entities in resolving the conflict?

These entities act as intermediaries between the consumer and the trader who is the target of the complaint. The intermediary can impose a solution on both parties, or try to bring them together so that a solution can be reached. Alternative dispute resolution is, as a rule, less expensive, less formal and faster than the judicial process.

PT:

Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de um funcionário, terceiro e imparcial no processo. Neste contexto, aExsapientia disponibiliza todas as informações para que possa exercer o seu direito de reclamação.

Se por algum motivo você ficou insatisfeito com a compra realizada em nossa loja online, pode entrar em contato conosco ou usar uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para consumo, conforme listado abaixo:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Comissão Europeia

Pode também formalizar as suas reclamações e reclamações relativamente às compras efectuadas na nossa loja online, contactando a Exsapientia através do e-mail exsapientia.acs@gmail.com ou através da linha de apoio +351912785173, disponível nos dias úteis das 10h00 às 18h00.

Para mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.

O que é a resolução alternativa de disputas para disputas de consumo?

É um mecanismo que permite a todos os consumidores recorrerem a entidades oficiais que podem auxiliar na resolução de qualquer conflito com entidade comercial, sem ter de abrir primeiro processo contencioso nos Tribunais.

Qual é o papel dessas entidades na resolução do conflito?

Essas entidades atuam como intermediárias entre o consumidor e o comerciante que é o alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou tentar juntá-las para que uma solução possa ser alcançada. A resolução alternativa de litígios é, via de regra, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que o processo judicial.

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